Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços na proteção às mulheres
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), com medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A legislação assegura direitos independentemente de a relação ser heterossexual ou homoafetiva e também alcança mulheres transexuais. Entre as medidas previstas estão a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor quando houver risco à vítima.
A lei também criou medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor da residência, a proibição de contato com a vítima e providências para proteger o patrimônio da mulher. Em determinadas situações, a legislação garante a manutenção do emprego por até seis meses quando o afastamento ocorrer por motivo de segurança.
O texto legal ainda detalha cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A aplicação das medidas envolve órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.
Fonte: [G1 — Política Nacional](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/07/20-anos-da-lei-maria-da-penha-entenda-como-a-legislacao-evoluiu-neste-periodo.ghtml)
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