Nova lei reforça fiscalização do frete mínimo
Lei sancionada nesta quarta-feira (5) amplia a fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas.
A nova legislação estabelece que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) seja apresentado antes de o caminhão iniciar a viagem. O código deverá confirmar que a contratação cumpre o piso mínimo do frete definido para o transporte rodoviário de cargas.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT ficará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A agência informou que a fiscalização do cumprimento das regras será feita de forma automática e em larga escala.
Sem o pagamento previsto no piso mínimo, o código não será emitido e a contratação poderá ser bloqueada ainda antes do início da viagem. A lei também busca combater o comércio ilegal de mercadorias e reforçar o controle das operações de transporte.
Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda)
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