Mudanças à Vista: Arquivo Público do ES se Encaminha para Tornar-se Autarquia

Proposta consta no Projeto de Lei Complementar 64/2023, que reordena a estrutura organizacional e cria e transforma cargos comissionados e funções gratificadas

O Arquivo Público do estado do Espírito Santo (APEES) deve ser transformado em autarquia, como prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. Criado em 1908, o Arquivo Público tem atualmente o status jurídico de órgão de regime especial e é responsável pela gestão de documentos, preservação da memória e da história e disseminação da cultura.

De acordo com o governo, a mudança do regime jurídico do Arquivo Público atende à Constituição Federal, que prevê a existência de órgãos da administração pública apenas enquanto autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A proposta prevê o reordenamento da estrutura organizacional básica como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).

Na justificativa do projeto, o governador afirma que o projeto visa à modernização e reformulação dos setores do órgão, conforme a missão do Arquivo Público “no apoio à administração pública estadual, no acesso rápido e eficaz às informações públicas, bem como no atendimento às novas demandas sociais”.

O projeto cria e transforma cargos comissionados e funções gratificadas. A estrutura administrativa do Arquivo Público será encabeçada por um diretor-presidente, seguido por cargos de diretor, gerente, assessor especial nível I, subgerente, chefe gabinete, supervisor I, supervisor de atividades e coordenador de projetos. Serão cinco gerências e 15 subgerências.

O valor total de aumento das despesas com as mudanças previstas no projeto será de R$ 4.208.285,61, divididos igualmente entre 2024 e a 2026 – R$ 1.402.761,87 por ano.

Acompanhe a tramitação do PLC 64/2023