Procon Assembleia poderá fiscalizar e notificar comércio

Com atuação mais abrangente, o Procon Assembleia vai poder fazer visitas e notificar os órgãos competentes para a adoção de medidas legais, quando forem encontradas irregularidades. A nova atribuição foi incluída a partir da aprovação do Projeto de Resolução (PR) 19/2021, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (22). O PR foi analisado, preliminarmente, pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Cidadania e Finanças.

A matéria altera a norma que criou o núcleo na Casa, a Resolução 2.555/2008, e é assinada por Luiz Durão (PDT), Vandinho Leite (PSDB) e Mesa Diretora. A proposição foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).

A emenda acrescentou ao texto inicial que a notificação, em caso de irregularidade, será feita aos órgãos competentes para adoção de medidas administrativas legais. Outra mudança é na frequência das visitas, prevista no texto anterior a cada três meses. Pela emenda apresentada por Mameri e aprovada, o próprio núcleo poderá definir a periodicidade da ação.

Reprodução Ales