Projeto de Lei permite parcelar taxas de habilitação em até 4 vezes
O cidadão residente no Espírito Santo que quiser tirar a sua habilitação para dirigir poderá ter as taxas de emissão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) parceladas em até quatro vezes. É o que pretende o deputado Alexandre Xambinho (PL) por meio do Projeto de Lei (PL) 31/2022, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). O autor apresentou requerimento para tramitação da proposta em regime de urgência.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) cobra hoje taxa de R$ 435,79 para a emissão da 1ª habilitação (auto ou moto), R$ 544,73 para 1ª habilitação (auto e moto), R$ 225,96 para renovação da CNH, além de outras taxas referentes aos serviços regulamentados pelo órgão. O parlamentar explica que esses valores acabam se tornando pesados para muitas pessoas que dependem da habilitação até mesmo para trabalhar.
“Esse documento que abre as portas para a liberdade de locomoção, comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, como condição básica para que a pessoa seja contratada, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobrista de hotéis e restaurantes, caminhoneiros, topiqueiros, motoristas de táxis, de ônibus, transporte coletivo, entre tantos”, justifica o proponente.
Xambinho entende que a medida vai ser um alívio nas despesas imediatas do cidadão que deseja tirar a habilitação, que tem que quitar à vista as taxas do Detran “Além de ter que pagar taxa de reexame, caso seja reprovado nos testes teóricos e práticos e custos com auto-escola para realização de aulas práticas”, explica.
Tramitação
A proposta foi lida na sessão ordinária do dia 7 de fevereiro e segue agora tramitando nas comissões de Justiça, Finanças e Direito do Consumidor, antes de retornar ao plenário. Caso os deputados aprovem o PL e o governador sancione a norma, as medidas entram em vigor no ato de sua publicação oficial.
Reprodução ALES
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