Projeto quer responsabilizar plataformas por venda de falsificados no ES
Proposta em discussão na Assembleia Legislativa cria regras administrativas para comércio digital de produtos pirateados ou não autorizados.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo discute o Projeto de Lei 414/2026, que estabelece regras de responsabilização administrativa para plataformas de comércio eletrônico e outros participantes de vendas digitais envolvendo produtos falsificados, pirateados ou réplicas não autorizadas.
De autoria do deputado Denninho Silva (União), a proposta alcança plataformas, vendedores, anunciantes e intermediadores de pagamento. Em situações específicas, também prevê a análise da conduta de consumidores que adquirirem conscientemente mercadorias irregulares. A compra de boa-fé, segundo o texto, não deve resultar em responsabilização.
O projeto determina que eventual atuação estadual respeite a legislação federal sobre propriedade intelectual, defesa do consumidor, internet e proteção de dados. A previsão ficaria restrita à esfera administrativa, sem alterar as competências da União, do Judiciário, do Ministério Público e das autoridades policiais.
A proposta também cria o Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital, com ações educativas, preventivas, fiscalizatórias e administrativas. Outro ponto é a previsão de um cadastro estadual de plataformas digitais consideradas irregulares.
O texto prevê ainda um procedimento de notificação fundamentada de infração, que poderia ser apresentado por titulares de direitos de propriedade intelectual, órgãos de defesa do consumidor ou autoridades públicas.
A matéria segue em discussão na Assembleia Legislativa e ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventual aprovação e sanção.
Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/09/projeto-venda-de-falsificados/)
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