TCE-ES abre consulta pública sobre remessa Contratação
Tribunal recebe sugestões até 18 de setembro para minuta que propõe mudanças em estruturas, campos e pontos de controle da remessa.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber sugestões sobre uma minuta de Portaria Normativa que propõe alterações no Anexo VI da Instrução Normativa 68/2020, referente à remessa Contratação.
Entre as mudanças previstas estão alterações na redação sobre envio e homologação da remessa, a inclusão de pontos de controle, a revisão da obrigatoriedade de alguns campos e a inserção de novas estruturas e notas explicativas.
Segundo o TCE-ES, as alterações terão validade para a remessa Contratação de abril de 2027, com homologação a partir de maio do próximo exercício. O tribunal ressalta que a minuta ainda é uma proposta em elaboração e não constitui documento oficial com valor jurídico.
Jurisdicionados, representantes de órgãos e entidades e demais interessados podem enviar manifestações até 18 de setembro. As contribuições serão analisadas antes da definição do texto final, que será submetido à deliberação da Presidência do tribunal.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-banner/tce-es-abre-consulta-publica-para-receber-sugestoes-sobre-remessa-contratacao/)
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