TCE-ES aponta vencimento abaixo do piso em 40 municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou que 40 municípios capixabas mantinham vencimentos-base de professores abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em setembro de 2025. O órgão determinou a apresentação de estudos e planos para corrigir as irregularidades.
A decisão foi tomada em 24 de outubro, conforme voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib. A fiscalização analisou o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Em 2025, o piso correspondia a R$ 3.042,35 para jornada de 25 horas semanais e a R$ 4.867,77 para 40 horas. No período analisado, os municípios capixabas tinham 46.341 profissionais do magistério em exercício, ocupando 57.424 cargos.
O levantamento também apontou que o pagamento efetivo de vencimento-base abaixo do piso ocorria em 24 municípios. Em Cachoeiro de Itapemirim e Vitória, o tribunal identificou o uso de vantagens pessoais e gratificações no cálculo da complementação salarial, embora a legislação determine que o piso incida sobre o vencimento básico.
Outra irregularidade foi encontrada em 17 municípios que não tinham norma específica para definir a remuneração de professores contratados temporariamente. O relatório destacou que o direito ao piso também alcança docentes temporários que exercem atribuições equivalentes às dos servidores efetivos.
Em Dores do Rio Preto, o TCE-ES apontou o uso da extensão de carga horária para definir o enquadramento no piso. Segundo a análise, o método altera o parâmetro da remuneração mínima e desconsidera a jornada originalmente prevista no vínculo do profissional.
Os municípios deverão apresentar estudos técnicos e financeiros e um plano de ação com medidas corretivas, responsáveis e prazos. O planejamento deverá observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, quando houver regime próprio de previdência, considerar os impactos previdenciários e atuariais.
Fonte: [Folha Vitória](https://www.folhavitoria.com.br/politica/professores-de-40-municipios-do-es-tem-vencimento-base-abaixo-do-piso/)
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