Vetos aguardam parecer de comissão

Sete projetos vetados parcial ou totalmente precisam ser apreciados pelo Plenário nesta terça-feira (19) para destrancar a pauta de votações. Antes do Plenário, é necessário que a Comissão de Justiça vote parecer oral, durante a sessão ordinária, indicando se acata ou rejeita os vetos governamentais.

Na sessão de segunda, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), solicitou prazo para relatar o primeiro veto, aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC)  26/2023, sobre benefício previdenciário para militares aposentados acometidos por doenças graves. Desse modo, a pauta acabou trancada, impedindo a análise de outras matérias.

Confira aqui a pauta de votações desta terça

Existem os vetos parciais, que o impedimento abrange apenas uma parte da proposta. Pode ser um artigo, parágrafo, inciso, alínea etc. Nesse caso, a matéria aprovada na Ales vira lei e é publicada em diário oficial com indicação das partes vetadas. No caso de veto total, o impedimento é relativo ao todo o texto. Nessa situação, quando o veto é rejeitado pelo Plenário, a norma é promulgada pela Assembleia. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 voto de parlamentares

Matérias vetadas e as justificativas do governo

Veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC)  26/2023, que trata do benefício previdenciário para militares aposentados acometidos por doenças graves. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000.  De autoria do deputado Coronel Weliton (PTB), a matéria deveria apresentar o impacto orçamentário, já que trata da concessão de uma renúncia de receita. “Nota-se que não há nenhum anexo que demonstre o cumprimento das exigências do artigo 14 da LRF”, frisa a PGE. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) avalizou o argumento.

Veto total ao PL 556/2023, que visa simplificar o processo para obter isenção do IPVA para quem teve o carro roubado ou veículo com perda total, direito já assegurado em lei. Conforme a PGE, mesmo que tais regras não existissem, a proposição de Theodorico Ferraço (PP) seria considerada inconstitucional por invadir a competência legislativa do Poder Executivo. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realça a “pouca alteração da legislação já em vigor”.

Veto total ao PL 585/2023, de Gandini (Cidadania), que estadualiza a estrada de 4,8 quilômetros entre os distritos de Paraju e Ponto Alto, na ES-368, em Domingos Martins. A matéria foi considerada inconstitucional sob o argumento de que a prerrogativa para legislar sobre o assunto é do chefe do Executivo. A PGE aponta que a medida vai “acarretar novas despesas ao governo do Estado, na medida que o Estado passa a assumir todas as despesas de construção e manutenção (investimentos e custeio) da referida inclusão”. Já o Departamento de Edificações e de Rodovias (DER) lembra que a iniciativa carece de solicitação da prefeitura local e autorização da Câmara de Vereadores.

Veto total ao PLC 49/2022, do Executivo, sobre a criação de funções gratificadas no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). A matéria foi barrada pelo próprio diretor-presidente do órgão, Marcelo Azeredo Cornélio, sob argumento de que a iniciativa teve o objeto ultrapassado: “Na época, a composição da diretoria entendia que havia a necessidade de aumento do quantitativo das funções gratificadas para que pudesse contemplar com maior número de funcionários, porém a proposta reduziu o valor da remuneração das funções.”

Veto parcial ao PL 326/2018, que fixa regras para a “posse responsável” de animais. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) sugeriu vetar  os artigos 2º, 6º (parágrafos 3º, 4º e 6º), 7º, 8º (inciso I do parágrafo único) e 9º, por serem desvio de atribuições dos Centros de Controle de Zoonoses (CCZs). Um deles pede a criação de um fundo para esses estabelecimentos, mas a Seama lembra que lei aprovada recentemente supre essa necessidade ao estabelecer subconta no Fundo Estadual do Meio Ambiente para financiar ações de controle populacional animal.

Veto parcial ao PLC 35/2023, que criou a subconta no Fundo Estadual do Meio Ambiente para financiar ações de controle populacional de animais domésticos. A matéria era de iniciativa do Executivo, que decidiu vetar emenda da deputada Janete de Sá (PSB) que incluiu como componente da Comissão de Acompanhamento do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Doméstico um representante do colegiado de Proteção e Bem-Estar dos Animais da Ales.

A mudança, segundo a PGE, viola a separação dos Poderes uma vez que a participação de um parlamentar na Comissão de Acompanhamento “imporia a ele o exercício de atribuições administrativas dentro de um órgão do Poder Executivo”. Conforme a PGE, a emenda apresentada prejudicou a criação e as atribuições da comissão, que deverá ser regulamentada por decreto.

Veto total ao PL 594/2023, que isenta do pagamento de taxa de licenciamento anual os veículos automotores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) emplacados no Estado do Espírito Santo. Segundo a justificativa do veto, o projeto promove renúncia fiscal, sendo necessário apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, conforme determina o artigo 14 da LRF. O governo pontua que não há anexo no texto que demonstre o cumprimento dessa exigência.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Fonte: Ales