Vila Velha: lei que aumenta salários também cria gratificação de até R$ 5 mil

Segundo a prefeitura, a medida foi adotada após a Justiça proibir o pagamento de produtividade de 70% para servidores comissionados, conforme previsto na Lei 2881/93. Com isso, o objetivo da nova lei é recompor as perdas na remuneração desses trabalhadores. Já no projeto enviado à Câmara de Vila Velha, o prefeito Arnaldinho Borgo justificou a necessidade de reajuste diante da “defasagem no salário em relação a outros municípios vizinhos”.

O impacto financeiro é de R$ 584 mil. Foi feito também o remanejamento de 81 cargos comissionados que, segundo a prefeitura, estavam vagos e, por isso, não representam aumento de gastos para o município. Os servidores comissionados são aqueles que ocupam cargos de confiança, nomeados pelo prefeito. Durante as eleições de 2020, o corte desse tipo de cargo era uma das bandeiras de Arnaldinho Borgo, hoje no comando da cidade. Ele afirmou que reduziria em 50% o número de comissionados em relação à antiga gestão, que tinha 1.018 trabalhadores nesse regime. Atualmente, a Prefeitura de Vila Velha conta com 975 comissionados, uma redução de 4,2%.

SECRETÁRIOS VÃO RECEBER R$ 2 MIL PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO

A criação do Conselho Superior de Governo, um órgão deliberativo formado pelo prefeito, vice-prefeito e todos os 17 secretários, além daqueles que possuem cargos equivalentes, também está prevista na lei de organização estrutural. A função do conselho, segundo o prefeito, é monitorar o Plano de Governo, orçamento e outros projetos do Executivo.

O órgão terá reuniões mensais e os integrantes, com exceção do prefeito e do vice-prefeito, vão receber quase R$ 2 mil por cada reunião que participarem. É o que diz o artigo 78 da lei: “Fica concedido aos integrantes dos Comitês do Conselho Superior de Governo, pelo efetivo comparecimento a cada reunião, o jeton no valor de 500 (quinhentos) VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal)”.

Esse tipo de remuneração extra é chamado de jeton, e é uma verba indenizatória paga pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Já o Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal – VPRTM em 2022 é de R$ 3,9446 . Assim, 500 VPRTM correspondem a R$ 1.972,30. O pagamento não se aplica ao prefeito e vice-prefeito. Se considerarmos que os 17 secretários, enquanto integrantes do Conselho, podem participar de pelo menos uma reunião, a despesa da prefeitura com o pagamento de jetons seria de mais R$ 360 mil anuais. Isso se for feita apenas uma reunião por mês, porque a lei permite que eles sejam recompensados por até quatro encontros.

O que diz a Prefeitura de Vila Velha

A Prefeitura de Vila Velha informou, por meio de nota, que a estrutura organizacional criada não gerou aumento no quantitativo de cargos que existiam anteriormente, “mas tão somente criou as descrições analíticas dos cargos que até então não existiam em Vila Velha e garante a estrutura organizacional, que tem o fim de adequar e melhorar o andamento das atividades administrativas, valoriza os profissionais e cria oportunidade de continuidade desses profissionais, qualificados, no serviço público de Vila Velha”.

A respeito do aumento de salário para comissionados, a prefeitura justificou que “a Lei Municipal 2881 de 1993 permitia reconhecer a produtividade dos servidores, de acordo com análise e aval do superior hierárquico, aos cargos comissionados no montante de 100%, que foi estabelecido teto de 70% nessa gestão. A lei, no entanto, foi julgada inconstitucional e por isso os servidores tiveram prejuízo grande em suas remunerações. A reforma apresentada pelo Executivo e sancionada ontem, corrigiu essas perdas e valorizou os servidores, parametrizando todas as funções.

Os cargos de secretários, subsecretários e assessores especiais que não eram remunerados pela produtividade prevista na Lei 2881 mantiveram o padrão remunerativo”. Já sobre a criação do Conselho Superior de Governo, o município disse que o órgão se baseia em tomadas de decisões estratégicas e também emergenciais, como catástrofes naturais, calamidade pública ou de emergência, assim como outras decisões que extrapolem o planejamento. “O pagamento de jeton não é uma anomalia administrativa criada por Vila Velha.

Essa mesma gratificação amparada por Lei, é amplamente utilizada em todas as esferas (federal, estadual e municipal) e poderes (judiciário, legislativo e executivo). O jeton não possui natureza de gratificação, mas uma contraprestação por atividade desempenhada em órgão deliberativo colegiado, sendo devido enquanto perdurar a participação no órgão e, somente, quando houver o efetivo comparecimento às sessões”, finalizou.

Reprodução A Gazeta