CMV e MPES fecham acordo para extinguir 108 cargos comissionados
A Câmara Municipal de Vitória (CMV) anunciou acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para extinguir 108 cargos comissionados da Casa, que serão substituídos por servidores efetivos aprovados no concurso público de 2024.
O acordo foi assinado pelo presidente da CMV, Anderson Goggi (Republicanos), em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES em 2025 após questionamentos sobre a estrutura de pessoal do Legislativo municipal.
Para viabilizar a substituição, a Câmara ampliou a validade do concurso público de 2024, antes prevista para expirar em abril deste ano, até 2 de maio de 2028. Os candidatos aprovados terão prioridade no preenchimento das vagas, respeitada a ordem de classificação.
Segundo a CMV, a adequação ocorrerá em etapas: até junho de 2027 a Casa deve alcançar um índice mínimo de 40% de servidores efetivos, chegando a 50% até dezembro de 2027, na proporção de um cargo comissionado para cada servidor efetivo em atividade. O acordo prevê ainda prazos, mecanismos de fiscalização e penalidades para o cumprimento das medidas.
Fonte: [Folha Vitória](https://www.folhavitoria.com.br/politica/camara-de-vitoria-e-mpes-fazem-acordo-para-extinguir-mais-de-100-cargos-comissionados/)

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