Comissão aprova isenção de taxa de concurso para vítimas de violência
Comissão de Justiça deu parecer favorável a projeto que estende benefício para mulher vítima de violência
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) considerou constitucionais 9 das 12 matérias de iniciativa parlamentar analisadas em reunião ordinária híbrida, realizada nesta terça-feira (21), no Plenário Dirceu Cardoso. Três projetos receberam parecer de inconstitucionalidade.
Uma das matérias aprovadas garante isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei (PL) 72/2024, do deputado Coronel Weliton (PRD), foi aprovado com emenda que restringe o benefício da isenção às mulheres, desde que a sentença da punição ao agressor tenha transitado em julgado, não cabendo mais recurso.
O projeto segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças.
A deputada Janete de Sá (PSB) elogiou a iniciativa do colega Coronel Weliton. “Mesmo nesses corações duros e machistas, mais à direita, existem homens que se preocupam com as mulheres”, comentou.
Cultura capixaba
Outra proposta aprovada institui a Semana de Valorização do Congo e do Jongo Capixaba, a ser festejada na semana em que cai o Dia de São Benedito, padroeiro do congo capixaba, celebrado em 5 de agosto. O PL 829/2023, que trata do tema, é de autoria do deputado Lucas Scaramussa (Podemos).
O deputado destaca a relevância da educação patrimonial, da preservação do patrimônio cultural imaterial e das tradições populares. “A valorização do congo e do jongo capixaba desempenha papel social importante, ao proporcionar a valorização e o reconhecimento das comunidades tradicionais e seus saberes ancestrais. O congo e o jongo representam um elo com a história, a identidade e a memória coletiva dos capixabas, promovendo a inclusão, o fortalecimento das identidades culturais e a valorização da diversidade étnico-racial presente no estado”, refletiu.
A Comissão de Justiça é responsável por analisar conclusivamente projetos que tratam da inserção de datas comemorativas no calendário oficial do Estado.
Compuseram a mesa de trabalho o presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), além de Capitão Assumção (PL); Lucas Scaramussa, Lucas Polese (PL), Janete de Sá e Raquel Lessa (PP).
Matérias analisadas
- PL 09/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pela deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Rock Gospel. Matéria aprovada.
- PL 10/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Muladeiro. Matéria aprovada.
- PL 72/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada com emenda que condiciona o direito mediante sentença da punição ao agressor transitada em julgado, restrita no âmbito da administração estadual.
- PDL 24/2024, de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao Exmo. Sr. João Alberto Abreu. Matéria aprovada.
- PDL 25/2024, de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos que concede título de cidadão espírito-santense ao sr. Walter Schalka. Matéria Aprovada.
- PL 829/2023, de autoria do deputado Lucas Scaramussa, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, institui a Semana de Valorização do Congo e jongo Capixaba, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 5 de outubro. Matéria Aprovada.
- PL 608/2020, de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa, que institui a inclusão de registro de alertas sobre os riscos da ingestão de bebidas alcóolicas por gestantes nos rótulos das bebidas produzidas no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
- PL 143/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa. Cria o Programa “Olho Vivo” sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de segurança pública e defesa civil no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
- PL 163/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que impõe a afixação de cartaz informativo nas Delegacias de Polícia do Estado do Espírito Santo, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência. Matéria aprovada.
- PL 168/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que obriga as empresas de central de atendimento, a disponibilizar um canal de denúncias para seus colaboradores quando sofrerem assédio sexual, homofobia e xenofobia em ligações, na forma que especifica. Inconstitucional.
- PL 169/2022, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre as notificações expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Es) e pelos órgãos municipais de trânsito, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 108/2023, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui diretrizes para a criação e funcionamento do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Matéria aprovada.
Fonte: Assembleia Legislativa
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