Projeto de Lei prevê acesso a remédio sem aval da Anvisa

Por meio do Projeto de Lei (PL) 314/2021, o deputado Carlos Von (Avante) quer garantir acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que o produto não seja registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

O direito se aplicaria ao capixaba que comprovar a incapacidade econômica e a impossibilidade de substituir o fármaco por outro similar constante na lista do SUS. A proposta trata de medicamentos que têm a autorização para importação e não possuem o registro definitivo da Anvisa.

Na justificativa da matéria, Von afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre esse tema, definindo que cabe aos estados fornecer medicamentos mesmo sem o registro da Anvisa, bastando apenas ter a autorização da importação.

Reprodução ALES